NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SINFAR-RO

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SINFAR-RO

Sobre a iniciativa da ASFARO junto à Assembleia Legislativa

Em um texto recentemente divulgado, a Associação dos Farmacêuticos (as) do Estado de Rondônia – ASFARO, informa que protocolou no gabinete da deputada estadual Rosângela Donadon, na Assembleia Legislativa, dois projetos que beneficiaria a classe farmacêutico do nosso Estado.

Um dos projetos trata da PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA e o outro sobre o PISO SALARIAL do Farmacêutico, além de prever reajustes anuais, o que dispensaria negociações exaustivas.

REALMENTE PARECE UMA IDÉIA EXTRAORDINÁRIA e chega a ser incrível que os trabalhadores brasileiros tenham se envolvido durante mais de um século em exaustivas negociações, mobilizações e greves, com seus sindicatos à frente, quando poderiam simplesmente ter resolvido tudo com apenas uma lei estadual.

É claro que existe um enorme equivoco nessa iniciativa um tanto quanto inusitada da ASFARO, talvez por não ter entre suas atribuições e prerrogativas a representação sindical da categoria, ela desconheça alguns princípios básicos que regem essa questão, que não tem a menor possibilidade de ser resolvida com esse tipo de iniciativa simplista.

DA LESGISLAÇÃO SOBRE O TEMA

A Constituição Federal (CF), estabelece em seu art. 7º  “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social” e no inciso V – “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

A lei complementar nº 103/2000, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e, ainda assim, mediante LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. Ou seja, apenas piso salarial, outras questões trabalhistas, como a prescrição farmacêutica, é vedada ao parlamento estadual.

Art. 22 da CF: “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do TRABALHO”.

CONCLUSÃO

Esta iniciativa da ASFARO está completamente equivocada e não tem base legal. Além disso, só quem desconhece completamente o funcionamento da Assembleia Legislativa, com seus 24 deputados estatuais, para achar que um lei dessas, com grande impacto econômico, seria aprovada sem exaustivas mobilizações para contrapor a natural reação patronal ou alguém se ilude de que os donos de farmácias iriam assistir tranquilamente a aprovação de uma lei dessas?

Isso falando hipoteticamente, já que a iniciativa da ASFARO tem o vício de iniciativa, pois um projeto de lei dessa natureza não pode ser proposição de uma deputada mas precisaria ser de iniciativa do Poder Executivo. Além disso, mesmo que remotamente houvesse essa iniciativa do Poder Executivo, ela seria ilegal pois trata-se de uma categoria que tem piso salarial definido em Convenção Coletiva, muito superior ao salário mínimo legal.

Presidente Médici-RO, 20 de junho de 2018.

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Rondônia – Sinfar-RO

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4 Comentários até agora

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